Questão de Direito Constitucional — CGM - RJ 2023

Question

O prefeito do Município Beta, ao fim do exercício financeiro, elaborou suas contas de governo e suas contas de gestão, já
que atuava, igualmente, como ordenador de despesa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às referidas contas, que:

Accepted Answer

Alternativa B: ambas devem ser objeto de parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer por decisão de
dois terços da Câmara Municipal de Beta;

Answer

Alternativa A: ambas devem ser objeto de parecer prévio do Tribunal de Contas, que pode ser livremente acolhido ou rejeitado pela
Câmara Municipal de Beta;

Answer

Alternativa C: as contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de governo devem ser objeto de
parecer prévio, que pode ser livremente acolhido ou rejeitado pela Câmara Municipal de Beta;

Answer

Alternativa D: as contas de governo devem ser julgadas pela Câmara Municipal de Beta, que contará com o auxílio do Tribunal de
Contas do Município, se houver, enquanto as contas de gestão serão apreciadas pelos órgãos de controle interno;

Answer

Alternativa E: as contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de governo devem ser objeto de
parecer prévio, que somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal de Beta.

Questão de Direito Constitucional — CGM - RJ — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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