Questão de Direito Constitucional — CGM - RJ 2023

Question

Bruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo
respectivo regime próprio de previdência social, requereu o deferimento de sua aposentadoria voluntária. Ato contínuo,
questionou sua amiga Ana a respeito do procedimento a ser adotado para que o seu requerimento fosse deferido. Ana
respondeu, corretamente, que:

Accepted Answer

Alternativa E: será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo o ato de concessão inicial da aposentadoria encaminhado ao
Tribunal de Contas para fins de registro, não sendo necessário se observar o contraditório e a ampla defesa ainda que da
decisão possa resultar anulação ou revogação do ato que beneficia Bruna, salvo a situação reconhecida como de demora
excessiva.

Answer

Alternativa A: se trata de ato complexo, a ser sucessivamente apreciado pelo órgão competente de Beta e pelo Tribunal de Contas,
somente começando a produzir efeitos após as manifestações favoráveis de ambos;

Answer

Alternativa B: será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo cabível a interposição de recurso, direcionado ao Tribunal de
Contas, em que se argumente com a ilegalidade do ato, desde que não aperfeiçoado o prazo decadencial de cinco anos;

Answer

Alternativa C: se trata de ato composto, em que a integração de eficácia do ato de aposentadoria principia pelo órgão competente de
Beta e se aperfeiçoa de maneira escalonada e sucessiva, somente começando a produzir efeitos após o exaurimento do
prazo recursal no âmbito do Tribunal de Contas, que se manifesta sempre por último;

Answer

Alternativa D: se trata de ato complexo, mas o ato de concessão inicial da aposentadoria produz efeitos imediatos e é encaminhado
ao Tribunal de Contas para fins de registro, sendo avaliada a sua legalidade, observando-se sempre o contraditório e a
ampla defesa quando da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato que beneficia Bruna;

Questão de Direito Constitucional — CGM - RJ — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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