Questão de Direito Administrativo — CGM - RJ 2023

Question

Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus representantes, deu diretamente vantagem indevida a agente público
municipal, com o objetivo de fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
Considerando-se o ato lesivo e o teor da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: trata-se de ato contra a administração pública, em razão do qual as pessoas jurídicas são responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais
envolvidas;

Answer

Alternativa B: a responsabilidade da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de
qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito;

Answer

Alternativa C: na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da
pessoa jurídica não subsiste, passando a responsabilidade à sociedade sucessora; v

Answer

Alternativa D: prescrevem em oito anos as infrações previstas na Lei nº 12.846/2013, contados da data da ciência da infração ou, no
caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado;

Answer

Alternativa E: em razão da prática de ato lesivo, descrito pela Lei nº 12.846/2013, é exclusiva a atribuição do Ministério Público para o
ajuizamento de ação com vistas à dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Questão de Direito Administrativo — CGM - RJ — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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