Questão de Direito Administrativo — CGM - RJ 2023

Question

No ano de 2020, sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, foi celebrado contrato entre pessoa jurídica de direito privado
e o Município X sem a realização de procedimento licitatório exigido em lei. O negócio jurídico foi invalidado.
Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: nos casos de ter o contratado concorrido para a nulidade ou demonstrada sua má-fé, não há o dever de indenizar por
parte da Administração Pública;

Answer

Alternativa A: a declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente;

Answer

Alternativa B: a ausência de procedimento licitatório devido demonstra a má-fé dos agentes responsáveis pela condução da
contratação, pela Administração Pública, sendo sua consequência lógica, a nulidade do contrato e a indenização do
contratado;

Answer

Alternativa D: a pessoa jurídica contratada deverá ser indenizada, ainda que tenha concorrido para a nulidade, vedado o
enriquecimento ilícito da Administração Pública;

Answer

Alternativa E: os serviços prestados à Administração Pública em decorrência de contrato nulo não são indenizáveis, ainda que haja
boa-fé do contratado.

Questão de Direito Administrativo — CGM - RJ — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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