Questão de Direito Administrativo — CGM - RJ 2023

Question

Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de
Janeiro e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade máxima do respectivo órgão determinou a
instauração de processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à Administração Municipal, praticado por
colaborador externopessoa jurídica.
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio nº 46.195/2019, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: estará impedido de integrar a comissão responsável pela condução do processo administrativo de responsabilização o
servidor estável que tenha condenação em processo administrativo disciplinar;

Answer

Alternativa A: tal autoridade não poderia ter instaurado o aludido processo administrativo, diante da competência exclusiva da
Controladoria Geral do Município para tanto;

Answer

Alternativa B: o mencionado processo administrativo de responsabilização não poderia ser instaurado sem a realização de
investigação preliminar pela Controladoria Geral do Município;

Answer

Alternativa C: a demonstração do elemento subjetivo é imprescindível para fins de aplicação das penalidades cabíveis por meio do
mencionado processo administrativo de responsabilização;

Answer

Alternativa E: do aludido processo administrativo de responsabilização poderá resultar a aplicação da penalidade de proibição de
receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições
financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

Questão de Direito Administrativo — CGM - RJ — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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