Questão de Direito Administrativo — CGM - RJ 2023

Question

O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada
calamidade pública.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: o enunciado revela hipótese de dispensa de licitação, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que
possa, dentre outras consequências, ocasionar prejuízo;

Answer

Alternativa A: o caso descrito no enunciado não se amolda à hipótese de dispensa, mas de inexigibilidade de licitação;

Answer

Alternativa B: a licitação, no caso descrito no enunciado, é dispensável, podendo a contratação eventualmente realizada ser
renovada por até três meses;

Answer

Alternativa C: a licitação, no caso descrito no enunciado, é inexigível, uma vez que os fatos foram causados por forças da natureza,
imprevisíveis para a Administração;

Answer

Alternativa E: o enunciado revela hipótese de licitação dispensável, sendo certo que, nas hipóteses de realização de obras e
serviços, pode haver prorrogação dos respectivos contratos, desde que devidamente justificada pela Administração e no
prazo máximo de cinco anos.

Questão de Direito Administrativo — CGM - RJ — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)