Questão de Direito Administrativo — CGM - RJ 2023

Question

Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o
referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o referido imóvel.
Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: a Administração Pública deverá proceder à avaliação do imóvel, não sendo possível dispensar a licitação;

Answer

Alternativa A: a Administração Pública pode optar pela realização de avaliação do imóvel caso seja demonstrada a hipótese de
dispensa de licitação;

Answer

Alternativa C: a autorização legislativa é exigível apenas nos processos de alienação de bem imóvel público derivado de
procedimento judicial;

Answer

Alternativa D: para a viabilização da alienação de bem público basta a demonstração da existência de interesse público;

Answer

Alternativa E: a alienação de bem público derivado de dação em pagamento dispensa licitação.

Questão de Direito Administrativo — CGM - RJ — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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