A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para a PPP em questão.