Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes. A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes. A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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