ATENÇÃO A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A próxima questão referem-se a essa lei. Em relação à posse, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO: