Questão de Legislação Federal — CGE-CE 2019

Question

De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder
público com o cidadão, é uma exigência

Accepted Answer

Alternativa C: a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura.

Answer

Alternativa A: o reconhecimento de firma em cartório para a realização de atos administrativos, ainda que o agente administrativo
tenha condições de atestar a autenticidade da assinatura no documento.

Answer

Alternativa B: a autenticação de cópia de documento em cartório, não bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples
comparação, pelo agente público, entre original e cópia.

Answer

Alternativa D: a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais
ou responsáveis estejam presentes no momento do embarque.

Answer

Alternativa E: a juntada de cópia do documento pessoal do usuário autenticada em cartório para a realização de cada ato
administrativo.

Questão de Legislação Federal — CGE-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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