Questão de Legislação Federal — CGE-CE 2019

Question

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços
prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do
serviço.

Answer

Alternativa A: Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados,
especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.

Answer

Alternativa B: Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos
serviços públicos e no atendimento do seu usuário.

Answer

Alternativa C: O usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem
dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.

Answer

Alternativa D: O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão
público.

Questão de Legislação Federal — CGE-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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