Questão de Direito Constitucional — CGE-CE 2019

Question

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto
afirmar que compete

Accepted Answer

Alternativa D: aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.

Answer

Alternativa A: aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações.

Answer

Alternativa B: aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade
praticados por governadores.

Answer

Alternativa C: aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de
medida provisória para a sua regulamentação.

Answer

Alternativa E: à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.

Questão de Direito Constitucional — CGE-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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