Questão de Administração Financeira e Orçamentária — CGE-CE 2019

Question

No que se refere à elaboração de proposta, à discussão, à votação e à aprovação de lei orçamentária anual (LOA),
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: As emendas individuais ao projeto de LOA serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de
saúde.

Answer

Alternativa A: Emendas ao projeto de LOA, para que sejam aprovadas, devem indicar os recursos estritamente necessários ao
cumprimento do respectivo objeto, admitindo-se apenas recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Answer

Alternativa B: O prazo para o presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação em projeto
relativo ao orçamento anual se encerra com o início da discussão, na comissão mista, da parte para a qual se propõe
alteração.

Answer

Alternativa C: As emendas ao projeto de LOA devem ser apresentadas diretamente ao plenário das duas casas do Congresso
Nacional, que sobre elas emitirão pareceres e as apreciarão.

Answer

Alternativa E: A execução orçamentária e financeira das programações relativas às emendas individuais de parlamentares ao projeto
de LOA é facultativa.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — CGE-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)