A respeito da licitação pública, julgue: A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A respeito da licitação pública, julgue: A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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