Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. O processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada fundamentação aliunde ou per relationem.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. O processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada fundamentação aliunde ou per relationem.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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