Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte. De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova interpretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte. De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova interpretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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