Considere a hipótese em que um profissional contábil, com inscrição principal no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, tenha praticado ato destinado a fraudar rendas pública no Município de São Paulo. Considerando as normas da Resolução CFC nº 1.370/2011, a base territorial para instauração do processo administrativo de apuração da infração será: