A Resolução CFC n.º 1.370/2011, que trata do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, estabelece a competência dos Conselhos de Contabilidade, nos termos da delegação conferida pelo Decreto n.º 9.295/1946. Considerando-se a Resolução CFC n.º 1.370/2011, assinale a alternativa que NÃO constitui competência dos Conselhos de Contabilidade.