Questão de Direito Administrativo — CETESB 2009

Question

O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n.º 9.509/97, referente ao licenciamento
ambiental, estabelece que

Accepted Answer

Alternativa C: poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de operação, em caráter excepcional
e devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, que será estabelecida em razão do período necessário para avaliar a
eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental, imposta à atividade ou empreendimento.

Answer

Alternativa A: a licença de operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua
localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Answer

Alternativa B: os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem
como as manifestações técnicas, não ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise.

Answer

Alternativa D: o arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental, bem como o indeferimento por ausência de pressupostos
legais, implica a devolução dos valores recolhidos.

Answer

Alternativa E: na renovação de licença de operação, o órgão competente do SEAQUA deverá manter exatamente o mesmo prazo de
validade anteriormente concedido.

Questão de Direito Administrativo — CETESB — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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