Questão de Direito Processual Civil — CESP 2009

Question

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pela via de exceção, em segundo grau de
jurisdição, por força da cláusula de reserva de plenário, deve ser submetida ao tribunal pleno ou ao órgão especial do
tribunal que decidirá a questão arguida incidentalmente. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: o acórdão do plenário ou do órgão especial que resolve o incidente de inconstitucionalidade, em regra, não enseja a
interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: quando a questão já tiver sido objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ainda assim o incidente será
submetido ao plenário ou ao órgão especial quando a matéria submetida for inédita de exame perante o tribunal.

Answer

Alternativa B: não é admitida a intervenção da figura do amicus curiae.

Answer

Alternativa C: sendo municipal a lei questionada, o incidente não precisa ir ao plenário ou ao órgão especial, porque, nesse caso, o
exame da inconstitucionalidade pode ser feito pela turma ou câmara para onde o recurso foi distribuído originariamente.

Answer

Alternativa D: o Ministério Público somente se manifestará nas causas em que haja interesse de incapaz ou nas que versem sobre o
estado das pessoas.

Questão de Direito Processual Civil — CESP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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