Questão de Direito Processual Civil — CESP 2009

Question

Na Justiça do Trabalho, nos termos da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses
de decisão

Accepted Answer

Alternativa C: de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
quando suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; e quando acolha exceção de incompetência
territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,
consoante o disposto no art. 799, § 2.º, da CLT.

Answer

Alternativa A: de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula, Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
direito indisponível do trabalhador.

Answer

Alternativa B: suscetível de impugnação mediante recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, por afronta literal à Constituição
Federal ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: de Vara do Trabalho ou Tribunal, quando trate de direitos difusos ou individuais homogêneos; quando julgue ações
promovidas pelo Ministério Público do Trabalho ou Sindicato como substituto Processual e quando envolva direitos
menores.

Answer

Alternativa E: de Vara do Trabalho, quando se trate de direitos decorrentes de normas internacionais.

Questão de Direito Processual Civil — CESP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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