Questão de Direito Processual Civil — CESP 2009

Question

O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um
direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de
taxas, o direito de

Accepted Answer

Alternativa E: peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.

Answer

Alternativa A: obter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.

Answer

Alternativa B: anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer

Alternativa C: ajuizar as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Answer

Alternativa D: para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

Questão de Direito Processual Civil — CESP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)