Questão de Direito Processual Civil — CESP 2009

Question

A súmula vinculante foi introduzida no Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 45/04 e
regulamentada pela Lei Federal n.º 11.417/06, sendo aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que,
a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação

Accepted Answer

Alternativa C: aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo ou decisão judicial que lhe contrariar ou
aplicar indevidamente.

Answer

Alternativa A: aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal da decisão judicial que lhe
contrariar ou aplicar indevidamente.

Answer

Alternativa B: aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal e ao Poder Legislativo, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo ou decisão
judicial que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.

Answer

Alternativa D: ao Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do
ato administrativo que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.

Answer

Alternativa E: ao Poder Legislativo, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo ou projeto de lei que lhe
contrariar ou aplicar indevidamente.

Questão de Direito Processual Civil — CESP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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