Questão de Direito Constitucional — CEMIG-TELECOM 2010

Question

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.
Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

Accepted Answer

Alternativa B: É assegurada, nos termos da lei, estritamente aos Estados e aos Municípios participação no resultado da exploração
de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no
respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por
essa exploração.

Answer

Alternativa A: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos e criar
distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Answer

Alternativa C: A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de
fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Answer

Alternativa D: Incluem-se entre os bens da União o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica, os terrenos de marinha e seus
acrescidos; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Questão de Direito Constitucional — CEMIG-TELECOM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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