Questão de Direito Administrativo — CEMIG-TELECOM 2010

Question

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa B: Política tarifária e margem de lucro das empresas.

Answer

Alternativa A: O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e
de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

Answer

Alternativa C: Os direitos dos usuários.

Answer

Alternativa D: A obrigação de manter serviço adequado.

Questão de Direito Administrativo — CEMIG-TELECOM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)