Questão de Direito Constitucional — Cemig-MG 2018

Question

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa
privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.

Answer

Alternativa B: A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato
constitutivo.

Answer

Alternativa C: Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia
mista.

Answer

Alternativa D: Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú- blica somente podem participar de
empresas na condição de controladoras.

Questão de Direito Constitucional — Cemig-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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