Questão de Direito Administrativo — Cemig-MG 2018

Question

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as
características da concessão comum de serviço público, está CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

Alternativa A: A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como
consequência da delegação da prestação do serviço.

Answer

Alternativa B: Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica concessionária não terá direito à indenização
pela perda da propriedade dos bens reversíveis.

Answer

Alternativa C: O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de concorrência sem derrogações ou
especificidades em face da Lei 8.666/1993.

Answer

Alternativa D: Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou sociedade de economia mista, essas empresas
somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.

Questão de Direito Administrativo — Cemig-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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