Questão de Direito Administrativo — Cemig-MG 2018

Question

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente
correta a afirmativa:

Accepted Answer

Alternativa B: A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.

Answer

Alternativa A: A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos
princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Answer

Alternativa C: O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao
erário.

Answer

Alternativa D: Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda
que gere repercussão sobre interesses individuais.

Questão de Direito Administrativo — Cemig-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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