Questão de Direito Administrativo — Cemig-MG 2018

Question

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é
CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado,
a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.

Answer

Alternativa B: A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a
tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.

Answer

Alternativa C: Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência
para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por
outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.

Answer

Alternativa D: Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda
que prestado indiretamente mediante concessão.

Questão de Direito Administrativo — Cemig-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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