Aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/90 define as responsabilidades dos brasileiros adultos em relação aos brasileiros em fase de desenvolvimento. O estatuto aborda os problemas de todos os indivíduos em desenvolvimento, em qualquer lugar onde se encontrem no lar, na escola, no trabalho, na comunidade. Com isto, o estatuto, tem o seu texto legal aplicável a: