Questão de Direito Constitucional — CEDAE-RJ 2012

Question

No que concerne à ação popular constitucional, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar que são considerados
nulos os seguintes atos ou contratos que sejam de:

Accepted Answer

Alternativa D: concessão de licença de importação ou exportação quando resultarem em exceção ao empresário.

Answer

Alternativa A: operação bancária com o valor do bem dado em hipoteca superior ao constante em escritura pública.

Answer

Alternativa B: empreitada, quando houver disputa mediante licitação, com a escolha do menor preço.

Answer

Alternativa C: compra e venda de imóveis sem concorrência quando o preço for inferior ao de mercado.

Answer

Alternativa E: operação de empréstimo do Banco Central quando o valor dos bens dados em garantia for superior ao da avaliação.

Questão de Direito Constitucional — CEDAE-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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