Questão de Direito Constitucional — CEDAE-RJ 2012

Question

O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no
seu reduto eleitoral, mas tem seu pleito indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: projeto não incluído na lei orçamentária anual consta das vedações aplicáveis ao orçamento sendo proibido

Answer

Alternativa A: o projeto que objetivar a destinação de recursos para determinado município pode ser aprovado após a votação e
sanção da lei orçamentária anual, mesmo que a lei não contenha previsão sobre tal despesa

Answer

Alternativa C: o projeto poderia ser aprovado mediante a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

Answer

Alternativa D: poderia ocorrer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa

Answer

Alternativa E: para o projeto apresentado poderia ocorrer a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a
realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social

Questão de Direito Constitucional — CEDAE-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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