Questão de Direito Administrativo — CEB 2010

Question

Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na
qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Caso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos
mencionados.

Answer

Alternativa B: Se Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da
administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.

Answer

Alternativa C: Se Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais,
então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.

Answer

Alternativa D: A responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.

Answer

Alternativa E: Se Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado,
pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.

Questão de Direito Administrativo — CEB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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