Questão de Direito Constitucional — CBM-RO 2022

Question

As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia
plena, contida ou limitada.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder
Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada.

Answer

Alternativa B: As normas constitucionais programáticas regulam diretamente os direitos e os interesses nelas consagrados e
possuem eficácia normativa imediata.

Answer

Alternativa C: Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal
com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de
eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou
margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.

Answer

Alternativa D: O comando constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo denorma de eficácia limitada, porque sua incidência total
somente se concretiza após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade.

Answer

Alternativa E: A regra constitucional que prevê, conforme definido em lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da
empresa é exemplo de norma de eficácia plena, visto que,desde a entrada em vigor da Constituição, produz todos os
efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e
normativamente, quis regular.

Questão de Direito Constitucional — CBM-RO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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