Questão de Direito Constitucional — CBM-RO 2022

Question

Segundo as disposições relativas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM/RO) constantes na
Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo governador do estado e
asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e os postos
militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes do CBM/RO.

Answer

Alternativa A: A legislação relacionada a organização, efetivos, garantias, direitos e deveres do CBM/RO será elaborada de forma
privativa pelo estado de Rondônia.

Answer

Alternativa C: O militar da ativa integrante do CBM/RO que vier a tomar posse em cargo privativo de profissional de saúde, com
profissão regulamentada, deverá ser agregado ao respectivo quadro e, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou
não, será transferido para a reserva.

Answer

Alternativa D: Os benefícios dos pensionistas dos militares do CBM/RO serão revistos em até doze meses após a modificação da
remuneração do militar na ativa.

Answer

Alternativa E: O oficial do CBM/RO só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por
decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.

Questão de Direito Constitucional — CBM-RO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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