Questão de Direito Constitucional — CBM-MG 2023

Question

Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil e sua
interpretação na ordem jurídica brasileira, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Answer

Alternativa A: Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder praticado por qualquer pessoa

Answer

Alternativa B: Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e do depositário infiel.

Answer

Alternativa D: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, abrangendo o seu
patrimônio.

Questão de Direito Constitucional — CBM-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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