Questão de Direito Constitucional — CBM-MG 2023

Question

É CORRETO afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:

Accepted Answer

Alternativa A: Sejam aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: Sejam aprovados em um turno, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa C: Sejam aprovados em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa D: Sejam aprovados em um turno, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Questão de Direito Constitucional — CBM-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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