Questão de Direito Ambiental — CBM-MG 2023

Question

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, disciplinada pela Lei Federal nº 9.605 de 1998, é INCORRETO
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou
partícipes do mesmo fato.

Answer

Alternativa A: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos danos ambientais, nos casos em
que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse
ou benefício da sua entidade.

Answer

Alternativa C: Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento
de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Answer

Alternativa D: A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

Questão de Direito Ambiental — CBM-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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