Questão de Direito Constitucional — CBM-GO 2022

Question

Em razão de um terrível furacão que atingiu o Estado de Santa Catarina, o Presidente da República decretou estado de
defesa, com a finalidade de preservar a ordem pública na região.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta à luz da sistemática constitucional.

Accepted Answer

Alternativa B: O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual
período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Answer

Alternativa A: Para que seja decretado o estado de defesa, devem ser ouvidos, previamente, o Conselho de Defesa Nacional e o
Procurador-Geral da República.

Answer

Alternativa C: O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias
constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das
medidas específicas e as áreas abrangidas.

Answer

Alternativa D: Na vigência do estado de defesa, dentre outras restrições, é possível a incomunicabilidade do preso.

Answer

Alternativa E: Decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a
respectiva justificação ao Supremo Tribunal Federal, que decidirá por maioria absoluta.

Questão de Direito Constitucional — CBM-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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