Questão de Legislação Estadual — CBM-AP 2022

Question

Acerca da Pensão Militar, o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá estabelece:

Accepted Answer

Alternativa B: Os proventos de reserva remunerada, reforma e demais pensões não poderão ser fixados em valor inferior ao
saláriomínimo nacional, salvo o caso de divisão de pensão.

Answer

Alternativa A: Os valores devidos e não recebidos em vida pelo segurado não poderão ser pagos aos seus dependentes, ainda que
habilitados à pensão por morte.

Answer

Alternativa C: Aos militares inativos e pensionistas não será pago o décimo terceiro salário ou a gratificação natalina equivalente ao
valor dos proventos ou das pensões.

Answer

Alternativa D: O titular de benefício previdenciário deverá comunicar quaisquer eventos que importem em seu cancelamento, no
prazo de sessenta dias a contar da data da sua ocorrência, sob pena de responsabilidades civil e penal.

Answer

Alternativa E: O pensionista na condição de inválido deverá submeter-se, semestralmente, à perícia da Junta Médica Militar da
Corporação Militar, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do regulamento.

Questão de Legislação Estadual — CBM-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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