Questão de Direito Administrativo — CBM-AP 2022

Question

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece:

Accepted Answer

Alternativa D: É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, e seu exercício só pode estar sujeito às restrições previstas
pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da
ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

Answer

Alternativa A: Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos,
trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, sendo admitida, contudo, a imposição de restrições legais ao exercício do
direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia, mas vedada sua privação.

Answer

Alternativa B: O acusado absolvido por sentença passada em julgado poderá, por determinação da autoridade policial, ser submetido
a novo processo pelos mesmos fatos.

Answer

Alternativa C: O acusado absolvido por sentença passada em julgado poderá, por determinação da autoridade policial, ser submetido
a novo processo pelos mesmos fatos.

Answer

Alternativa E: Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos
exclusivamente comuns, não conexos com delitos políticos de acordo com a legislação de cada Estado e com os
convênios internacionais.

Questão de Direito Administrativo — CBM-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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