Questão de Direito Constitucional — CBM - AM 2022

Question

Maria, Deputada Federal, almejava apresentar projeto de lei em determinada matéria de competência legislativa
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Para tanto, solicitou que sua assessoria esclarecesse os balizamentos a serem observados nessa espécie de
competência, tendo sido respondido corretamente que

Accepted Answer

Alternativa D: a União deve se limitar ao estabelecimento de normas gerais, as quais suspendem a eficácia da lei estadual ou distrital,
editada em momento anterior, no que for contrário

Answer

Alternativa A: a União apenas pode suplementar a lei estadual ou distrital, direcionada ao atendimento das especificidades locais

Answer

Alternativa B: todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria, prevalecendo sempre as normas nacionais em
detrimento das locais

Answer

Alternativa C: todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria, prevalecendo sempre as normas locais em
detrimento das nacionais

Answer

Alternativa E: a União deve se limitar ao estabelecimento de normas gerais e, no caso de colidência com a lei estadual ou distrital, a
última, em razão da especificidade do interesse, prevalecerá

Questão de Direito Constitucional — CBM - AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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