Questão de Direito Constitucional — CBM - AM 2022

Question

Joaquim, servidor público estadual com deficiência, consultou um advogado a respeito de sua sujeição, ou não, a um
regime diferenciado de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, isto em razão de sua condição pessoal.
O advogado respondeu corretamente que

Accepted Answer

Alternativa D: a ordem constitucional autoriza que lei complementar do respectivo ente federativo institua tratamento diferenciado

Answer

Alternativa A: o princípio da igualdade, de estatura constitucional, veda o tratamento diferenciado

Answer

Alternativa B: a ordem constitucional expressamente prevê e disciplina o tratamento diferenciado

Answer

Alternativa C: a ordem constitucional autoriza que lei ordinária da União institua tratamento diferenciado para todos os entes

Answer

Alternativa E: a ordem constitucional autoriza que lei complementar da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.

Questão de Direito Constitucional — CBM - AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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