Questão de Direito Constitucional — CBM-AC 2022

Question

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição
Federal de 1988. No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum

Answer

Alternativa A: O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado naCâmara dos
Deputados e, atingido o número de vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez

Answer

Alternativa C: Os serviços locais de gás canalizado, apenas podem ser explorados diretamente pelos Estados, vedada a sua
concessão

Answer

Alternativa D: Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental

Questão de Direito Constitucional — CBM-AC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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