Questão de Legislação Federal — CAU-RJ 2014

Question

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao
disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Accepted Answer

Alternativa D: É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a
referida lei.

Answer

Alternativa A: O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal
própria.

Answer

Alternativa B: O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Answer

Alternativa C: Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela
alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

Answer

Alternativa E: Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas,
assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Questão de Legislação Federal — CAU-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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