Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — CAU-RJ 2014

Question

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei n 9.784/1999.

Accepted Answer

Alternativa A: A necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.

Answer

Alternativa B: A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos
dos administrados.

Answer

Alternativa C: A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Answer

Alternativa D: A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer

Alternativa E: A necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — CAU-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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