Questão de Direito Administrativo — CAU-RJ 2014

Question

De acordo com as disposições contidas na Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos
processos administrativos federais.

Accepted Answer

Alternativa C: O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o
conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o
processo à autoridade competente.

Answer

Alternativa A: Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis,
mencionando-se data, hora e local de realização.

Answer

Alternativa B: Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10
dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Answer

Alternativa D: O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o
direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente
iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.

Answer

Alternativa E: As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-
se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

Questão de Direito Administrativo — CAU-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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