Questão de Administração Pública — CAU-RJ 2014

Question

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei n 12.587/2012, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores
legítimos.

Answer

Alternativa A: A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado
do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades
comerciais.

Answer

Alternativa B: Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo
Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.

Answer

Alternativa C: Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer
hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.

Answer

Alternativa E: É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

Questão de Administração Pública — CAU-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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