Questão de Administração Pública — CAU-RJ 2014

Question

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei no 9.784/1999,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Answer

Alternativa A: O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.

Answer

Alternativa B: A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.

Answer

Alternativa D: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos
adquiridos.

Answer

Alternativa E: Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à
medida que completar o prazo decadencial.

Questão de Administração Pública — CAU-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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